“Foi publicado o Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de maio que procede à alteração Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR – aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020), completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.

Esta alteração visa cumprir a transposição integral daquela Diretiva e encerrar o processo de infracção aberto contra a República Portuguesa pela Comissão Europeia.

Foram alterados os artigos 3.º, 9.º, 13.º, 17.º, 18.º, 19.º, 23.º, 36.º, 57.º e 92.º do RGGR, diploma que define as regras da gestão dos resíduos com o objectivo de proteger o ambiente e a vida humana.”

Fonte: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/81-2025-918999081

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