Regime de Isenção de IVA – Novas obrigações a partir de 1 de julho
Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março
O DL n.º 35/2025 transpõe parcialmente, para a ordem jurídica interna, o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho de 18 de fevereiro de 2020 e altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, e, ainda, o
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