Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março
O DL n.º 35/2025 transpõe parcialmente, para a ordem jurídica interna, o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho de 18 de fevereiro de 2020 e altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, e, ainda, o
Seguro obrigatório para trotinetes
O DL n.º 26/2025, de 20 de Março transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento
“Foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025, de 28 de maio, o qual “Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre
“Foi publicado o Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de maio que procede à alteração Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR – aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020), completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.
Esta alteração visa cumprir a transposição integral daquela Diretiva e encerrar o processo de infracção aberto contra a República Portuguesa pela
O Supremo Tribunal Administrativo por acórdão, datado de dia 29 de abril de 2025, veio uniformizar jurisprudência no sentido de que “A alienação de quinhão hereditário não configura “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS, pelo que não estão sujeitos a
O Tribunal da Relação de Lisboa defende os direitos dos consumidores contra as operadoras de telecomunicações que impõem o pagamento das mensalidades até ao fim do período de fidelização sem qualquer fundamento.
Numa decisão muito importante para a defesa dos direitos dos consumidores, perante cláusulas contratuais de adesão abusivas, a Relação de Lisboa veio decidir o
Entrou em vigor no dia 01.04.2025 a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
A lei visa promover, através da criação de medidas de informação e proteção contra a violência obstétrica, os direitos:
– na preconceção,
– na procriação
Foi aprovado pela Assembleia da República a lei que cria um regime de faltas justificadas no trabalho e nas aulas a pessoas com endometriose ou com adenomiose.Nos termos do referido diploma, que prevê o aditamento ao Código do Trabalho, a trabalhadora que sofra de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose durante
Nota informativa: A AIMA disponibilizou um novo formulário para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que dispõem de visto sem indicação da data para agendamento de concessão de Autorização de Residência CPLP.
Fonte: https://aima.gov.pt/pt/noticias/aceda-ao-novo-formulario-de-contacto-da-aima
O conteúdo desta nota não dispensa o aconselhamento jurídico que deve ser procurado para as circunstâncias concretas de cada
João Pedroso, sócio da JPA, interveio como orador, no dia 28 de janeiro de 2025, na conferência Novas eventualidades cobertas – novas prestações em debate (invalidez absoluta; doença; desemprego), promovido pelo Conselho Consultivo do INSS – Instituto Nacional de Segurança Social de Angola, que se realizou em Luanda.
No âmbito do mesmo evento, João Pedroso participou
e-mail