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Direito Societário: Questões práticas para empreendedores

No dia 02/10/2019, o Dr. Jorge Almeida, sócio da JPA, leccionou uma aula sobre Direito Societário: Questões práticas para empreendedores no âmbito do Mestrado Integrado em Engenharia Civil, disciplina de Competências Transversais, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Pode consultar a apresentação efetuada aqui.

Alterações no Pagamento em Prestações de Dívidas à Segurança Social

No dia 1 de Julho de 2016, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 35-C/2016, de 30 de Junho, que veio proceder a alterações no âmbito do pagamento em prestações de dívidas à Segurança Social, possibilitando que empresas e contribuintes singulares com dívidas à Segurança Social em execução fiscal efectuem acordos de pagamento com um maior