Foi aprovado pela Assembleia da República a lei que cria um regime de faltas justificadas no trabalho e nas aulas a pessoas com endometriose ou com adenomiose.Nos termos do referido diploma, que prevê o aditamento ao Código do Trabalho, a trabalhadora que sofra de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose durante
Nota informativa: A AIMA disponibilizou um novo formulário para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que dispõem de visto sem indicação da data para agendamento de concessão de Autorização de Residência CPLP.
Fonte: https://aima.gov.pt/pt/noticias/aceda-ao-novo-formulario-de-contacto-da-aima
O conteúdo desta nota não dispensa o aconselhamento jurídico que deve ser procurado para as circunstâncias concretas de cada
João Pedroso, sócio da JPA, interveio como orador, no dia 28 de janeiro de 2025, na conferência Novas eventualidades cobertas – novas prestações em debate (invalidez absoluta; doença; desemprego), promovido pelo Conselho Consultivo do INSS – Instituto Nacional de Segurança Social de Angola, que se realizou em Luanda.
No âmbito do mesmo evento, João Pedroso participou
João Pedroso, sócio da JPA, e Joana Sá Pereira, advogada da JPA, participaram num Workshop para cooperadores de uma Cooperativa multisetorial, com os ramos de habitação e construção e de solidariedade social, no âmbito de um processo de alteração estatutário, para o qual estão a prestar consultoria jurídica. Este evento decorreu no dia 29 de
“Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio”
“As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei incidem, essencialmente, em três aspetos:
i) a aprovação da constituição e modificação de parcerias – incluindo o seu âmbito,
Em Fevereiro de 2020 o Dr. João Pedroso estará na Universidade LaSalle a partilhar as suas reflexões num “curso de verão”, a qual intitulou de:
“Tribunais e Direito: tempos de desordem nas sociedades contemporâneas”.
O elenco das “desordens jurídicas e judiciárias” que corroem a democracia e o Estado de Direito nas sociedades contemporâneas.
As propostas
A partir de ontem entraram em vigor as alterações do Decreto-Lei n.º 109/2019 à Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações.As principais alterações são:
Alteração do conceito de “saldos”, que passa a ser “a venda de produtos praticada a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, com o objetivo de promover
No dia 02/10/2019, o Dr. Jorge Almeida, sócio da JPA, leccionou uma aula sobre Direito Societário: Questões práticas para empreendedores no âmbito do Mestrado Integrado em Engenharia Civil, disciplina de Competências Transversais, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
Pode consultar a apresentação efetuada aqui.
No dia 1 de Julho de 2016, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 35-C/2016, de 30 de Junho, que veio proceder a alterações no âmbito do pagamento em prestações de dívidas à Segurança Social, possibilitando que empresas e contribuintes singulares com dívidas à Segurança Social em execução fiscal efectuem acordos de pagamento com um maior
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