Seguro obrigatório para trotinetes

O DL n.º 26/2025, de 20 de Março transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.

Este diploma obriga, a partir da sua entrada em vigor, 20 de junho de 2025, à celebração de seguro de responsabilidade civil para todos os veículos a motor destinados a mobilidade pessoal desde que tenha:

a) Uma velocidade máxima de projeto superior a 25 km/h; ou
b) Um peso líquido máximo superior a 25 kg e uma velocidade máxima de projeto superior a 14 km/h.

Ao contrário do que inicialmente foi divulgado, não estão assim obrigados a ter o dito seguro as trotinetes elétricas, conforme esclareceu a ANSR: Esclarecimento sobre seguro de responsabilidade civil para utilizadores de trotinetas e de velocípedes.

O que a ANSR também esclareceu é que esses dispositivos não estão autorizados a circular na via pública por falta de definição das regras de circulação e das características técnicas, o que será feito por decreto regulamentar: “Relativamente a trotinetas ou dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou em meio de circulação análogo com motor, equipado com motor com potência máxima contínua superior a 0,25 kW ou que atinja uma velocidade máxima em patamar superior a 25 km/h, não estão autorizados a circular na via pública, dado que ainda não foi definido quer o seu regime de circulação quer as suas caraterísticas técnicas, que têm, ainda, de ser objeto de decreto regulamentar.”

A não celebração deste seguro obrigatório  constitui contraordenação punível com coima e eventual responsabilidade civil pelos danos causados.

O conteúdo desta nota não dispensa o aconselhamento jurídico que deve ser procurado para as circunstâncias concretas de cada caso. Se tiver alguma dúvida ou questão, não hesite em contactar-nos.