O Tribunal da Relação de Lisboa defende os direitos dos consumidores contra as operadoras de telecomunicações que impõem o pagamento das mensalidades até ao fim do período de fidelização sem qualquer fundamento.

Numa decisão muito importante para a defesa dos direitos dos consumidores, perante cláusulas contratuais de adesão abusivas, a Relação de Lisboa veio decidir o que há muito os nossos advogados defendem para os nossos clientes: 

É abusivo pagar até ao fim do período de fidelização se, legalmente, terminam o contrato de telefone ou telemóvel (e mesmo de outro tipo de serviços).

Fonte: https://www.dgsi.pt/Jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee8e21b89ea34d468025899f004f3782

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