Decreto-Lei n.º 170/2019
“Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio”
“As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei incidem, essencialmente, em três aspetos:
i) a aprovação da constituição e modificação de parcerias – incluindo o seu âmbito,
Reflexões sobre “Tribunais e Direito: tempos de desordem nas sociedades contemporâneas”
Em Fevereiro de 2020 o Dr. João Pedroso estará na Universidade LaSalle a partilhar as suas reflexões num “curso de verão”, a qual intitulou de:
“Tribunais e Direito: tempos de desordem nas sociedades contemporâneas”.
O elenco das “desordens jurídicas e judiciárias” que corroem a democracia e o Estado de Direito nas sociedades contemporâneas.
As propostas
Comunicação à ASAE de venda em saldos (e liquidações)
A partir de ontem entraram em vigor as alterações do Decreto-Lei n.º 109/2019 à Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações.As principais alterações são:
Alteração do conceito de “saldos”, que passa a ser “a venda de produtos praticada a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, com o objetivo de promover
Direito Societário: Questões práticas para empreendedores
No dia 02/10/2019, o Dr. Jorge Almeida, sócio da JPA, leccionou uma aula sobre Direito Societário: Questões práticas para empreendedores no âmbito do Mestrado Integrado em Engenharia Civil, disciplina de Competências Transversais, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
Pode consultar a apresentação efetuada aqui.
Alterações no Pagamento em Prestações de Dívidas à Segurança Social
No dia 1 de Julho de 2016, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 35-C/2016, de 30 de Junho, que veio proceder a alterações no âmbito do pagamento em prestações de dívidas à Segurança Social, possibilitando que empresas e contribuintes singulares com dívidas à Segurança Social em execução fiscal efectuem acordos de pagamento com um maior
Ciclo de Conferências: O direito ao serviço das empresas e dos cidadãos
A Associação Comercial da Aveiro associa-se ao escritório de Advogados de Aveiro João Pedroso e Associados para organizarem em conjunto um ciclo de conferências sobre temas essenciais ao bom desenvolvimento dos negócios.
Esta parceria visa dar a conhecer aos nossos Associados, e a quem estiver interessado, dicas importantes de organização interna das empresas e de
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